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O falso dilema do
déficit
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Discurso pronunciado em 06 de junho de 2003
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O Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva
trouxe, pessoalmente, ao Congresso Nacional, no último dia 30 de
abril, o Projeto de Reforma da Previdência Social e disse: - "O jogo agora
é com os parlamentares."
Assim, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores,
proponho agora começarmos, nesta Casa, um dos mais importantes jogos para
o futuro deste País: - a desmistificação da Reforma Previdenciária.
É fundamental que tenhamos pleno e total conhecimento
sobre este tema, para que possamos decidir com sabedoria e sobriedade,
tendo em vista a importância dos seus reflexos na vida do cidadão brasileiro.
Até o momento, tem-se entendido a necessidade da
Reforma da Previdência de diversas formas: - ou, como uma das imposições
do Fundo Monetário Internacional - FMI, para equacionar o Déficit
do Tesouro Nacional ou para acabar com os privilégios dos servidores
públicos e de categorias profissionais do setor privado que se aposentam
com tempo de serviço reduzido, ou para acabar com os recorrentes
rombos de um Sistema Previdenciário deficitário.
No entanto, não se tem feito qualquer associação à
necessidade de uma Reforma da Previdência Social num contexto mais amplo,
ou seja, de uma política de Seguridade Social.
É interessante lembrar que a Constituição de 1988
avançou muito ao organizar um Sistema Integrado de Seguridade Social,
como definido no Artigo 194: "A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social."
A saúde pública e a assistência social são assim direitos
sociais claros de cidadania, financiados por impostos pagos pela sociedade,
de forma direta e indireta, cabendo ao Estado o dever de garantir
amparo aos doentes, aos portadores de deficiências e proteção à família,
à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Além do mais, as pessoas portadoras de deficiência física e
os idosos, que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, têm garantido um
salário mínimo de benefício mensal.
A seguridade social conta com diversas fontes de recursos.
Entre elas podemos destacar:
- 1. recursos orçamentários da União, Estados e
Municípios, especificamente destinados para este fim;
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